Termos de Uso da Plataforma

Fornecedor da tecnologia e contato

66.806.859 ALLAN FELIPE DE SOUZA, que usa a marca Petiscou

CNPJ 66.806.859/0001-09

Rua Domingas Brianezzi de Albuquerque, 72, Avaré/SP, CEP 18703-745

E-mail: petiscouof@gmail.com · Telefone: (14) 99741-3112

1. Partes, objeto e licença SaaS

Estes termos regulam o uso empresarial do software Petiscou, fornecido pela Petiscou, identificada nesta página, pelo restaurante contratante e sua equipe autorizada. O representante que contrata deve ter poderes para vincular o restaurante e responde pela veracidade do cadastro. A Petiscou concede licença temporária, não exclusiva e não transferível de acesso ao serviço SaaS, durante a vigência contratada e nos limites do plano. Não há cessão de código-fonte nem venda da propriedade intelectual do software.

O serviço permite apresentar cardápio e apoiar pedidos e gestão de unidades, conforme funcionalidades efetivamente disponibilizadas no plano contratado. Recursos anunciados como futuros não integram a entrega atual. A Petiscou não prepara alimentos, não presta a entrega do restaurante e não se torna a vendedora dos produtos por fornecer o software. Essa divisão não afasta responsabilidades legais de cada agente por seus próprios atos.

2. Cadastro, equipe e deveres do restaurante

O restaurante deve manter sua identidade legal, CNPJ, endereço e canais de contato corretos e atualizados, distintos da marca comercial e dos dados do pagador da assinatura. Deve confirmar os dados do vendedor antes da publicação, verificar o e-mail de acesso quando exigido e cumprir os requisitos técnicos de publicação. O responsável administra os acessos da equipe, limita permissões e revoga os de quem deixar a operação.

Cabe ao restaurante manter cardápio, preços, composição, ingredientes, alergênicos e avisos de risco corretos, além de estoque, horários, áreas, taxas, condições de pagamento e prazos. Compete-lhe cumprir normas sanitárias, tributárias e de consumo; preparar e entregar produtos; emitir documentos fiscais da venda; atender reclamações, cancelamentos e reembolsos e divulgar sua identificação e contato ao consumidor. O uso do software não substitui esses deveres.

Credenciais são pessoais e devem ser protegidas. É proibido compartilhar senhas indevidamente, acessar dados de outra organização, inserir conteúdo ilícito ou sem autorização, fraudar pedidos/pagamentos, explorar vulnerabilidades ou sobrecarregar o serviço. Suspeitas de comprometimento devem ser comunicadas prontamente. Conteúdos do restaurante permanecem de sua titularidade ou de seus licenciantes, com autorização de uso pela Petiscou apenas para executar o serviço.

3. Teste, planos, preços e cobrança

O cadastro elegível oferece teste de 14 dias sem cartão, com os recursos já disponíveis do plano de teste. Encerrado o teste, a contratação paga exige ação do responsável e escolha de plano e periodicidade em Plano e cobrança; não se presume autorização de cobrança apenas pelo teste. Recursos, limites de unidades, valor e periodicidade são os informados antes da confirmação e registrados na contratação. Não há comissão da Petiscou por pedido; tarifas do meio de pagamento do restaurante são separadas.

A cobrança da assinatura usa Asaas: cartão em checkout hospedado e Pix conforme a fatura apresentada. A confirmação depende do gateway, não de uma declaração do navegador. Pix convencional requer pagamento de cada cobrança; não é autorização de Pix Automático. Mensalidade da plataforma não se confunde com pagamentos de consumidores via Mercado Pago, vinculados ao restaurante.

Renovação segue o intervalo contratado. Mudanças de preço do catálogo não reescrevem ciclos pagos e se aplicam aos ciclos futuros conforme as condições apresentadas e a emissão das cobranças. Troca de plano ou periodicidade exige solicitação do responsável; a tela informa vigência, preço e limites. Upgrade depende de confirmação, sem cobrança proporcional do período vigente; redução e mudança de intervalo podem ser agendadas, observadas cobranças já emitidas. Valores ou vantagens não são garantidos para sempre.

Atraso é informado no painel e pode levar à suspensão após a carência indicada no serviço. Sem ativação após o teste, a conta também pode entrar nessa régua. Suspensão impede pedidos novos, preserva registros e permite concluir os pedidos em andamento e regularizar a cobrança. Pagamento confirmado pode reativar suspensão por inadimplência; não desfaz suspensão por fraude, violação ou outra causa. Divergências devem ser levadas ao suporte com comprovante, sem dados completos de cartão.

4. Vigência, cancelamento e encerramento

O responsável pode solicitar cancelamento em Plano e cobrança. Quando agendado, o acesso permanece até o fim do período pago, na data confirmada pelo servidor; a confirmação do agendamento depende da conclusão no gateway. Antes dessa data, o responsável pode solicitar desfazer o agendamento, sujeito à confirmação. Obrigações e cobranças legitimamente anteriores não são perdoadas pelo cancelamento.

Não há devolução proporcional automática apenas por deixar de utilizar o período contratado. Quando aplicável à relação concreta, o direito de arrependimento de 7 dias da primeira contratação à distância pode ser exercido pelo suporte, nos termos do CDC. Reembolso por falha imputável ao fornecedor e outras garantias legais também permanecem preservados. Não há estorno self-service prometido por esta cláusula.

Uso ilícito, ameaça à segurança, fraude ou descumprimento podem justificar restrição proporcional ou encerramento pela Petiscou, com informação ao responsável e oportunidade de regularização quando compatível com a gravidade e a lei. Suspensão não elimina dados. Após o encerramento da assinatura, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade da Plataforma: 90 dias para baixar o cardápio, os pedidos e os clientes em Plano e cobrança e para voltar com tudo como estava contratando de novo; eliminação no 90º dia, com aviso por e-mail no encerramento e 7 dias antes; pedidos, pagamentos e provas de aceite conservados por 5 anos com acesso bloqueado; endereço do cardápio reservado até o 180º dia. Outras solicitações de acesso, entrega ou eliminação são tratadas pelo suporte, conforme o papel de cada agente e os deveres legais.

5. Disponibilidade, integrações e responsabilidade

A Petiscou deve prestar o serviço com diligência, adotar medidas de segurança e tratar falhas comunicadas. Atualizações e manutenção podem afetar o acesso; alterações relevantes serão informadas pelos canais de atendimento ou pelo painel. O serviço depende de conexão, dispositivos e fornecedores externos. Não há garantia de operação ininterrupta, percentual de disponibilidade, certificação ou prazo fixo de solução que não tenha sido contratado separadamente.

O restaurante deve acompanhar pedidos, dispor de meios de atendimento em indisponibilidades e conferir as configurações de sua operação. Contas e integrações com Mercado Pago e outros terceiros dependem de habilitação e condições próprias. A Petiscou responde por falhas a ela imputáveis e o restaurante pelas que lhe forem atribuíveis, segundo a lei e o nexo causal. Não há isenção total de responsabilidade, exclusão de dolo ou culpa grave, transferência automática de toda perda ao restaurante ou afastamento de norma obrigatória.

Anexo I — Tratamento de dados: objeto e instruções

Este anexo integra os termos. Para dados dos consumidores tratados para executar pedidos, o restaurante é controlador e a Petiscou é operadora. O objeto inclui coleta pelo cardápio, armazenamento, transmissão, consulta e apoio ao atendimento de nome, contato, endereço, itens/observações, valores e estados de pedido e pagamento, além de identificadores técnicos e provas de aceite necessárias. O tratamento dura enquanto necessário à prestação e às hipóteses legítimas de conservação, não indefinidamente para uso próprio.

As instruções são as configurações e operações lícitas do restaurante no serviço e orientações documentadas pelo suporte. O controlador deve determinar bases legais, informar titulares, limitar dados coletados e decidir solicitações de direitos. A operadora deve seguir instruções documentadas e lícitas, informar se detectar instrução incompatível com a legislação, restringir acesso a pessoas autorizadas sob dever de confidencialidade e não vender ou reutilizar dados de pedidos para marketing próprio. Exigências legais de tratamento prevalecem, com comunicação ao controlador quando permitida.

Anexo I — suboperadores, transferências e segurança

O restaurante autoriza o uso dos fornecedores necessários descritos nas políticas, como Railway (hospedagem), Cloudflare (DNS e armazenamento cifrado de cópias de segurança e registros de acesso), Resend (e-mail transacional) e, quando a função estiver habilitada, serviços de geocodificação e comunicação. Deve haver limitação de finalidade, acesso e obrigações adequadas à função de cada fornecedor. Mercado Pago e Asaas também realizam tratamentos sob obrigações próprias de pagamento; não são rotulados indiscriminadamente como suboperadores do restaurante. Mudanças materiais de fornecedores devem ser comunicadas, permitindo ao restaurante apresentar objeção fundamentada ao suporte e avaliar a continuidade do serviço.

Aplicações e banco de dados são hospedados pela Railway na região US East (Virgínia), nos Estados Unidos. As cópias de segurança e os registros de acesso, cifrados, ficam no armazenamento da Cloudflare (R2) no leste da América do Norte. O processamento e o armazenamento nesses ambientes ocorrem para disponibilizar o serviço e durante os períodos de conservação descritos neste documento. Os fornecedores de comunicação e pagamento também podem realizar operações internacionais conforme seus próprios fluxos. Não se promete armazenamento exclusivo no Brasil.

Transferências internacionais devem observar uma hipótese do art. 33 da LGPD e os requisitos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, inclusive o mecanismo contratual aplicável quando essa for a hipótese utilizada. A ciência deste aviso não é consentimento genérico para transferências nem substitui os instrumentos e requisitos legais. Informações sobre destinos, agentes envolvidos e mecanismos aplicáveis, bem como documentos cuja disponibilização seja exigida, podem ser solicitadas ao canal de privacidade da Petiscou. Este aviso não declara adequação dos Estados Unidos nem certificação ou aprovação pela ANPD.

A Petiscou adota isolamento de dados por organização/unidade, controle de permissões e proteção de credenciais e deve manter medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, bem como cooperação para demonstrar seu cumprimento. Pedidos fundamentados de informação ou verificação serão tratados pelo suporte, preservando segredos comerciais, segurança e dados de outras organizações; este documento não declara auditoria externa ou certificação já obtida.

Anexo I — incidentes, direitos e término

A Petiscou deve comunicar ao controlador, sem demora injustificada após tomar conhecimento, incidente que envolva os dados tratados em seu nome, com as informações disponíveis sobre natureza, categorias afetadas, riscos e medidas adotadas, complementando-as conforme a apuração. O restaurante decide e realiza as comunicações que lhe competirem à ANPD e aos titulares dentro dos prazos legais; a Petiscou deve cooperar e cumprir suas próprias obrigações. Não se promete ausência absoluta de incidentes.

A Petiscou deve auxiliar o controlador, na medida de sua atuação, a localizar dados, atender direitos e esclarecer medidas de segurança. Solicitações recebidas diretamente serão encaminhadas ao responsável adequado, sem divulgar dados a terceiro não autorizado. No término, o restaurante pode baixar os pedidos e os clientes no painel por 90 dias; depois a Petiscou elimina os dados dos consumidores tratados em seu nome, exceto pedidos, pagamentos, avaliações e provas de aceite, conservados por 5 anos sem endereço de entrega, observações, comentários de avaliação e código Pix e com acesso bloqueado, para o exercício regular de direitos, e eliminados ao fim desse prazo. Cópias de segurança cifradas podem conter dados já eliminados por até 1 ano, com acesso restrito, e não servem para reutilização comercial desses dados.

Para contas da equipe, contratação, faturamento, segurança e obrigações próprias, a Petiscou atua como controladora nos limites descritos na Política de Privacidade da Plataforma. O aceite destes termos ou a ciência de uma política não substituem base legal nem consentimento específico exigível para outra finalidade.

6. Versões, atendimento e legislação

O aceite identifica a versão e o momento. Revisões materiais dos termos são publicadas como nova versão e apresentadas ao responsável com poderes de contratação para novo aceite, sem alterar silenciosamente o texto de versões anteriores ou eliminar direitos já adquiridos. A ciência da política de privacidade documenta transparência e não equivale a consentimento para todo tratamento.

Suporte, notificações contratuais e privacidade: petiscouof@gmail.com, telefone (14) 99741-3112 e endereço da Petiscou informado nesta página. Aplicam-se as leis brasileiras. Para controvérsias contratuais em que a eleição seja válida, fica eleito o foro de Avaré/SP, respeitada a legislação obrigatória, inclusive foro do consumidor e competências legais quando aplicáveis. O contato prévio é recomendado, mas não condiciona o acesso ao Judiciário ou às autoridades.